1. PARTES E ACEITAÇÃO

Por meio deste instrumento particular, de um lado, TikePay, plataforma tecnológica destinada à emissão e gestão de boletos, de propriedade e responsabilidade da empresa POWER SOFT INFORMATICA LTDA de nome fantasia: DataProset, pessoa jurídica com sede em Rua Luiz Lameira, Alzira Ramos, Cariacica/ES, CEP 29.141-065, inscrita no CNPJ sob nº 01.195.419/0001-09, doravante denominada “TikePay”; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada “Usuário”, que realizou seu cadastro através do preenchimento e envio do formulário de identificação e qualificação disponibilizado no website, aplicativo web ou aplicativo móvel da TikePay, declarando, no ato do cadastro, que leu, compreendeu e concorda integralmente com o presente Termo, assim como com as normas de segurança, a Política de Privacidade e as regras de uso da Plataforma.
A aceitação destes Termos de Uso representa manifestação expressa e inequívoca da vontade das partes em celebrar contrato por meio eletrônico. A recusa, o descumprimento ou a violação de quaisquer disposições aqui previstas poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta do Usuário, conforme aplicável.

Estes Termos vigoram a partir da aceitação pelo Usuário.

2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. A TikePay é uma plataforma tecnológica que disponibiliza aos seus Usuários ferramentas para emissão, controle e gestão de boletos bancários, bem como o acompanhamento de cobranças e pagamentos de boletos bancários, por meio de ambiente digital acessível via website, aplicativo web ou aplicativo móvel.

2.2. O Usuário declara ciência de que a TikePay atua como plataforma tecnológica de apoio à emissão e gestão de boletos, utilizando, quando aplicável, serviços de terceiros, para processar a cobrança das mensalidades ou de outros valores devidos pelo próprio Usuário para utilização da Plataforma. Para utilizar esses serviços de pagamento, o usuário precisará concordar com os termos aplicáveis do provedor de pagamento.

2.3. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda que a TikePay faz uso de APIs, integrações e outras ferramentas tecnológicas para viabilizar o funcionamento da Plataforma, garantindo o acesso às funcionalidades, a comunicação entre sistemas e o processamento adequado das informações do Usuário. O uso continuado da Plataforma implica aceitação destes procedimentos.

2.4. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma está condicionada ao cumprimento da legislação vigente e das políticas internas da TikePay, incluindo medidas de prevenção a fraudes, segurança da informação e conformidade legal.

3. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente, podendo a TikePay revisar, atualizar, ajustar, substituir ou modificar este Termo a qualquer tempo, por razões legais, regulatórias, operacionais ou estratégicas.

3.2. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, o Usuário será comunicado por meio do endereço de e-mail informado em seu cadastro, sendo de sua responsabilidade manter os dados de contato atualizados e acompanhar eventuais comunicações.

3.3. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, sendo recomendável que o Usuário realize a verificação periódica do conteúdo vigente.

3.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá manifestar-se expressamente por meio dos canais oficiais de contato da TikePay e interromper o uso da Plataforma, nesse caso, o vínculo contratual será considerado encerrado.

3.5. A ausência de manifestação contrária, aliada à continuidade da utilização da Plataforma após a divulgação das alterações, será interpretada como aceitação plena e irrestrita dos novos Termos de Uso.

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento, considera-se:

4.1. TikePay: plataforma tecnológica destinada à emissão, controle e gestão de boletos bancários.

4.2. Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela TikePay, acessível por meio de website, aplicativos ou outros meios eletrônicos, por meio do qual são oferecidos os serviços de emissão, controle e gestão de boletos e cobranças.

4.3. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.

4.4. Conta: cadastro individual do Usuário para acesso à Plataforma.

4.5. Cadastro de Usuário: conjunto de informações fornecidas pelo Usuário no momento da criação de sua conta na Plataforma, necessárias para identificação, autenticação e utilização dos serviços da TikePay.

4.6. Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela TikePay, incluindo emissão de boletos, controle de cobranças, relatórios e acompanhamento de pagamentos.

4.7. Notificações: comunicações oficiais enviadas pela TikePay ao Usuário, por meios eletrônicos, especialmente por e-mail, relacionadas à utilização da Plataforma, aos Planos contratados, a atualizações dos Termos ou a informações operacionais e legais.

4.8. Plano: modalidade de acesso à Plataforma que define as funcionalidades disponíveis, a quantidade de boletos permitida e o período de utilização, conforme condições divulgadas pela TikePay.

4.9. Boleto: título de cobrança emitido por meio da Plataforma da TikePay, contendo as informações fornecidas pelo Usuário para cobrança de valores de seus clientes (sacados).

4.10. Sacado: pessoa física ou jurídica indicada pelo Usuário como destinatária da cobrança realizada por meio de boleto.

4.11. Sacados: pessoa ou entidade responsável pelo pagamento do boleto emitido pelo Usuário por meio da Plataforma TikePay.

4.12. Política de Privacidade: documento que regula o tratamento de dados pessoais pela TikePay.

4.13. Termos de Uso: o presente instrumento e seus anexos ou complementos.

5. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

5.1. O presente Termo tem por objeto a prestação, pela TikePay, de serviços de acesso à sua plataforma digital, que permite ao Usuário a emissão, gestão e acompanhamento de boletos bancários, bem como o controle das cobranças realizadas e a visualização dos pagamentos efetuados via boleto bancário, por meio de ambiente online acessível via website ou aplicativo.

5.2. A Plataforma da TikePay disponibiliza funcionalidades voltadas exclusivamente à emissão de boletos e à organização das cobranças, não incluindo a prestação de serviços bancários ou financeiros típicos de instituições financeiras.

5.3. A TikePay disponibiliza ferramentas para emissão e gestão de boletos, atuando como plataforma tecnológica, não se confundindo com instituição financeira.

5.4. O acesso à Plataforma ocorrerá por meio de Conta de Usuário, criada mediante cadastro, podendo estar vinculada a planos gratuitos ou pagos, conforme as condições divulgadas pela TikePay no momento da contratação.

5.5. O Usuário declara estar ciente de que a TikePay atua como plataforma tecnológica de apoio à emissão e controle de boletos, não se responsabilizando pela relação comercial existente entre o Usuário e seus clientes (sacados), tampouco pela efetiva liquidação dos valores cobrados.

5.6. A TikePay não responde, em nenhuma hipótese, por inadimplência, atraso ou não pagamento de boletos emitidos pelo Usuário, sendo integralmente de responsabilidade do Usuário a cobrança, negociação e recebimento dos valores junto aos sacados.

5.7. A TikePay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou ajustar a Plataforma, suas funcionalidades, planos, limites de uso ou condições comerciais, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário quando aplicável.

6. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

6.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir capacidade legal para contratar, ou seja, deve ser maior de idade e plenamente capaz de assumir obrigações civis e contratuais. O Usuário declara que cumpre todos os requisitos legais para celebrar contratos e que responderá integralmente pela veracidade das informações fornecidas à TikePay, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do uso da Plataforma.

6.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados.

6.3. A TikePay poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

7. USO DA PLATAFORMA, PRIVACIDADE E DISPONIBILIDADE

7.1. Política de Privacidade

7.1.1. Ao aderir a estes Termos, o Usuário declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da TikePay, que integra este instrumento para todos os fins legais.

7.2. Uso conforme o Plano contratado

7.2.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma ocorrerá conforme o Plano contratado pelo Usuário, incluindo eventuais limitações de volume, recursos ou integrações.

7.2.2. Planos gratuitos, quando disponibilizados, poderão ser alterados ou descontinuados a qualquer tempo, a exclusivo critério da TikePay.

7.3. Uso vedado e medidas por uso irregular

7.3.1. É vedado o uso da TikePay para: 

1. a) atividades ilícitas ou fraudulentas;
2. b) violação de direitos de terceiros;
3. c) práticas que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
4. d) envio ou cobrança de valores relacionados a produtos ou serviços proibidos por lei.

7.3.2. A TikePay poderá suspender ou encerrar Contas que apresentem indícios de uso irregular, fraude ou descumprimento destes Termos.

7.4. Disponibilidade da Plataforma

7.4.1. A TikePay empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível continuamente, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou razões técnicas, sem que isso gere direito a indenização.

7.5. Extinção ou modificação de serviços

7.5.1. A TikePay poderá alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, Planos ou Serviços, com comunicação prévia quando aplicável.

8. EMISSÃO DE BOLETOS, PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES DO SACADO

8.1. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas nos boletos emitidos, incluindo valores, prazos, dados do pagador e descrição da cobrança.

8.2. O Usuário compromete-se a emitir boletos exclusivamente em face da pessoa física ou jurídica efetivamente responsável pelo pagamento, devendo preencher corretamente, no momento da emissão, todos os dados do sacado solicitados pela Plataforma. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas.

8.3. A TikePay não se responsabiliza por erros de preenchimento, informações incorretas ou indicação indevida de sacado. Caso o Usuário insira dados equivocados ou indique pessoa diversa daquela responsável pelo pagamento, assumirá, de forma exclusiva, todas as consequências legais, comerciais ou financeiras decorrentes.

8.4. Não é permitido que o sacado seja o próprio Usuário titular da Conta na Plataforma. Na hipótese de identificação dessa prática, a TikePay poderá, a seu critério, suspender ou encerrar a Conta, bem como bloquear a emissão de novos boletos e o acesso às funcionalidades da Plataforma.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

9.1. O Usuário é exclusivamente responsável: 

1. a) pelas informações inseridas nos boletos emitidos;
2. b) pela legitimidade das cobranças realizadas;
3. c) pelo cumprimento de obrigações fiscais, legais e contratuais com seus clientes;
4. d) pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;
5. e) por indenizar a TikePay por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma.

9.2. A TikePay não se responsabiliza por inadimplência, atrasos, erros de preenchimento ou disputas comerciais entre o Usuário e seus clientes.

10. CONDUTAS PROIBIDAS E PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS

10.1. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para: 

1. a) fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, imorais ou contrários à legislação.
2. b) violar direitos de terceiros;
3. c) explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
4. d) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
5. e) interferir na segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
6. f) inserir arquivos maliciosos ou tentar burlar sistemas de segurança;
7. g) utilizar VPN, proxy ou mecanismos que ocultem o IP real para fins fraudulentos;
8. h) utilização indevida de login, senha ou credenciais de terceiros;
9. i) práticas ilegais ou que configurem crime;
10. j) uso de marcas, nomes empresariais ou dados de terceiros sem autorização para realizar cobranças;
11. k) emissão de boletos em favor do próprio titular da Conta;
12. l) qualquer tentativa de simulação de operações financeiras, autofinanciamento, adiantamento de recursos, lavagem de dinheiro ou atividades semelhantes;
13. m) qualquer prática destinada a burlar sistemas de controle, segurança ou fiscalização.

10.2. Na ocorrência de qualquer dessas hipóteses, a TikePay poderá suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO, CONFORMIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO

11.1. Uso regular da Plataforma

11.1.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades permitidas nestes Termos de Uso. É obrigação do Usuário respeitar: 

1. a) as disposições destes Termos de Uso;
2. b) a Política de Privacidade da TikePay;
3. c) a legislação brasileira vigente;
4. d) as regras aplicáveis aos meios e parceiros envolvidos na emissão e processamento dos boletos;
5. e) as políticas internas de prevenção a fraudes e demais normas de conformidade adotadas pela TikePay.

11.2. Obrigações adicionais do Usuário

11.2.1. Além das demais obrigações previstas nestes Termos e na legislação aplicável, o Usuário obriga-se a: 

1. a) efetuar o pagamento dos valores devidos pelos Planos contratados;
2. b) manter sob sua exclusiva responsabilidade o uso e a guarda de suas credenciais de acesso;
3. c) utilizar a Plataforma apenas para os fins previstos nestes Termos.

11.3. Responsabilidade pelo uso da Plataforma

11.3.1. O Usuário é único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma, respondendo por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, inclusive lucros cessantes, causados à TikePay ou a terceiros em decorrência de uso indevido, irregular ou ilícito.

11.4. Direitos de propriedade intelectual de terceiros

11.4.1. O Usuário será integralmente responsável por eventuais violações a direitos de terceiros, incluindo marcas, nomes empresariais, softwares ou outros direitos protegidos, isentando a TikePay de qualquer responsabilidade nesse sentido.

11.5. Segurança e identificação

11.5.1. É vedado ao Usuário alterar, mascarar ou ocultar dados técnicos, como endereço de IP ou identificação de origem, com o objetivo de ocultar identidade ou atribuir responsabilidade a terceiros. Caso identificada tal conduta, a TikePay poderá fornecer informações às autoridades competentes e encerrar a Conta do Usuário sem aviso prévio.

11.6. Responsabilidade civil e penal

11.6.1. O Usuário responderá civil e criminalmente por qualquer infração legal ou contratual cometida, obrigando-se a indenizar a TikePay e/ou terceiros por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta.

11.7. Demandas de terceiros

11.7.1. Se a TikePay for envolvida em processo administrativo ou judicial movido por sacados ou terceiros devido a ações do Usuário, o Usuário se compromete a:

1. a) solicitar que a TikePay seja retirada do processo; ou
2. b) caso a TikePay permaneça no processo, assumir todos os custos relacionados, como honorários advocatícios e despesas judiciais.

11.8. Assunção de débitos e indenizações

11.8.1. O Usuário assume total responsabilidade por quaisquer débitos, condenações, acordos ou obrigações decorrentes de processos administrativos ou judiciais relacionados às cobranças por ele realizadas, obrigando-se ao integral ressarcimento da TikePay.

12. ACESSO À PLATAFORMA E SEGURANÇA

12.1. O acesso à Plataforma depende de conexão à internet, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário os equipamentos, redes e segurança do ambiente de acesso.

12.2. O Usuário compromete-se a acessar a Plataforma exclusivamente por meio de dispositivos seguros, privados e confiáveis, que estejam protegidos contra vírus, malwares ou quaisquer outros elementos que possam comprometer a segurança das informações inseridas.

12.3. A TikePay não se responsabiliza por acessos realizados a partir de computadores públicos ou compartilhados, tais como lan houses, bibliotecas ou redes abertas, nem por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes da utilização da Plataforma em ambientes inseguros.

13. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO, ENCERRAMENTO E DESCONTINUIDADE

13.1. A TikePay poderá suspender ou limitar o acesso do Usuário em caso de: 

1. a) uso irregular ou abusivo;
2. b) risco à segurança da Plataforma;
3. c) exigência legal ou regulatória.

13.2. A TikePay reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, sem necessidade de notificação prévia, sempre que for identificado uso inadequado, abuso de recursos, volume de operações significativamente acima dos padrões usuais ou quaisquer práticas que possam comprometer o desempenho, a estabilidade ou a segurança da Plataforma.

13.3. A TikePay poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, interromper, suspender ou descontinuar a Plataforma ou o acesso do Usuário, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas nestes Termos, mediante comunicação prévia com prazo razoável, quando aplicável.

13.4. A Plataforma poderá ser descontinuada mediante aviso prévio razoável, sem que isso gere direito a indenização.

13.5. A suspensão, interrupção ou descontinuidade da Plataforma não gera qualquer direito a indenização, compensação ou ressarcimento ao Usuário.

13.6. A TikePay poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, especialmente em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança do sistema.

14. PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES

14.1. O uso da Plataforma poderá estar sujeito ao pagamento de mensalidade conforme Plano contratado.

14.2. Como contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá escolher um dos Planos disponibilizados pela TikePay, bem como indicar o método de pagamento aplicável. Após a confirmação do pagamento, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma, à quantidade de boletos disponíveis e ao período de utilização correspondentes ao Plano contratado, contados em dias consecutivos.

14.3. A TikePay poderá reajustar valores, Planos e funcionalidades, mediante comunicação prévia.

14.4. A TikePay reserva-se o direito de reajustar unilateralmente os valores dos Planos, bem como modificar funcionalidades, limites operacionais e quantidade de boletos disponibilizados em cada plano. O Usuário será previamente informado sobre os novos valores e condições, que passarão a vigorar na mensalidade subsequente. Caso não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento antes da próxima cobrança.

14.5. A TikePay não está obrigada a restituir quaisquer valores pagos pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou não utilização da Plataforma antes do término do período contratado, seja ele de 30 (trinta), 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias.

14.6. Contratar um Plano por determinado valor não garante que o preço ou as funcionalidades permanecerão os mesmos por tempo ilimitado, estando o Usuário sujeito às alterações futuras promovidas pela TikePay.

15. RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO DE PLANO E CANCELAMENTO

15.1. Os Planos poderão ser renovados automaticamente conforme periodicidade contratada.

15.2. Os Planos contratados serão renovados automaticamente ao final de cada período de vigência, conforme a periodicidade escolhida (30, 180 ou 360 dias), utilizando-se o mesmo método de pagamento anteriormente cadastrado.

15.3. Caso o Usuário não deseje a renovação automática, deverá solicitar o cancelamento antes do término do período contratado.

15.4. Caso o Usuário solicite a alteração ou troca de Plano, o acesso às funcionalidades da Plataforma, a quantidade de boletos disponíveis e quaisquer outros recursos passarão a corresponder exclusivamente às condições, limites e características previstas no novo Plano contratado, a partir do momento em que a alteração for efetivada.

15.5. O cancelamento do Plano não dá direito à devolução de valores já pagos.

15.6. O cancelamento interrompe imediatamente o acesso à Plataforma, podendo os dados serem excluídos conforme a Política de Privacidade.

15.7. Em caso de encerramento da conta na Plataforma, por qualquer motivo: 

1. a) o acesso do Usuário às funcionalidades da Plataforma será imediatamente interrompido e bloqueado;
2. b) a TikePay poderá excluir, de forma definitiva, todos os arquivos, registros e informações armazenados em seus servidores, independentemente de o Usuário ter realizado ou não a extração prévia dos dados, observado o disposto na Política de Privacidade.
3. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. Indenidade

16.1.1. O Usuário compromete-se a manter a TikePay, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados isentos de quaisquer perdas, danos, despesas, reclamações ou reivindicações decorrentes de violação destes Termos de Uso pelo Usuário, seus sócios, administradores ou colaboradores.

16.1.2. O Usuário obriga-se a indenizar a TikePay por valores despendidos em defesas, negociações judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios.

16.2. Limitação de responsabilidade

16.2.1. A TikePay não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

16.2.2. A TikePay não será responsável por: 

1. a) danos causados por uso indevido da Conta;
2. b) falhas, atrasos ou interrupções na Plataforma causadas por eventos de força maior ou caso fortuito, entendidos como situações imprevisíveis, inevitáveis ou fora do controle razoável da TikePay. Exemplos incluem, mas não se limitam a: incêndios, enchentes, tempestades, pandemias, guerras, greves, falhas de energia elétrica, interrupções de serviços de internet ou de terceiros, atos de autoridades públicas, ou qualquer outra situação que impeça temporária ou permanentemente a operação normal da Plataforma.

Nesses casos, o Usuário reconhece que a TikePay poderá suspender ou adiar temporariamente os serviços sem que isso gere direito a indenização ou ressarcimento.

16.2.3. Em nenhuma hipótese a TikePay será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais do Usuário.

16.2.4. Os Usuários reconhecem e concordam que a TikePay não é e não será responsável, incluindo, mas não se limitando, pelos seguintes casos: 

1. a) acesso indevido à Conta do Usuário, atividades suspeitas ou não autorizadas, bem como por quaisquer danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, senhas ou dispositivos;
2. b) não se responsabiliza pela remoção, exclusão ou perda de dados e informações que eles tenham inserido na Plataforma, seja por cancelamento da Conta, encerramento do Plano, exigência legal, decisão judicial ou por medidas de segurança.

16.3. Limite máximo de indenização

16.3.1. Caso a TikePay seja responsabilizada por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada a três (3) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação comprovada, exceto em casos de Planos personalizados, Enterprise ou outros planos customizados.

16.3.2. O Usuário concorda que esta é a limitação máxima de responsabilidade da TikePay. Se não concordar, deve parar de usar a Plataforma imediatamente.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, layout, marcas, logotipos e conteúdos, são de titularidade da TikePay ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução ou uso não autorizado.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela TikePay observa a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme disposto em sua Política de Privacidade.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS E NOTIFICAÇÕES

19.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta.

19.2. Todas as notificações relacionadas a estes Termos de Uso, aos Planos ou à utilização da Plataforma serão realizadas exclusivamente por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário em seu cadastro.

19.3. Recomenda-se que o Usuário não compartilhe dados pessoais sensíveis, informações confidenciais, credenciais de acesso, dados bancários, informações de cartões ou quaisquer outras informações protegidas por sigilo por meio dos canais de atendimento ou suporte da Plataforma. A TikePay não solicita esse tipo de informação por tais canais e não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do compartilhamento indevido desses dados pelo Usuário.

20. FORO

20.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Espírito Santo/ES, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

Data da última atualização: 21/02/2026